Jurisprudências
Decisões que citam
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
404 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.601
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
07
OUT 2026
TSTAIRR 10058-93.2021.5.03.0171
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em sintonia com a do Supremo Tribunal Federal (RE 210.029/RS e Tema 823 de Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura às entidades sindicais ampla e…
06
OUT 2026
TSTAg-RR 0011405-39.2023.5.18.0054
A jurisprudência desta Corte Superior, em harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 823 da Repercussão Geral, reconhece aos sindicatos ampla legitimidade extraordinária para a defesa de direitos individuais homogêneos, inclusive em sede de liquidação e…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000458-93.2025.5.18.0008
A transcrição integral do acórdão regional, no início das razões recursais e de forma dissociada do tópico recursal, não permite delimitar a tese jurídica impugnada nem estabelecer o necessário cotejo analítico com os fundamentos do acórdão recorrido.
05
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0100979-14.2021.5.01.0411
A adoção da técnica da fundamentação per relationem atende ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Verificado que a decisão agravada não padece de vício de fundamentação, deve-se afastar a nulidade alegada.
01
OUT 2026
STJAREsp 3.200.098
A Corte de origem não admitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual do sindicato; inaplicabilidade dos Temas n. 823 e 1075 do STF ao caso concreto; prejudicialidade da…
30
SET 2026
TSTRR 1000704-77.2017.5.02.0435
Na hipótese, o Tribunal Regional registrou: " trata-se de ação coletiva ajuizada pelo ente sindical, na condição de substituto processual, almejando a restituição aos trabalhadores substituídos do desconto a maior do vale-transporte, uma vez que demandada…
30
SET 2026
TSTRR 0000116-16.2024.5.06.0311
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por entender que o adicional de insalubridade decorrente da exposição ao vírus da Covid-19 no ambiente hospitalar constitui direito individual heterogêneo, afastando a…
29
SET 2026
TSTAg-RR 0010407-37.2024.5.18.0054
Trata-se de caso em que na fase de cumprimento de sentença coletiva, o sindicato e a executada celebraram acordo que contemplou os empregados relacionados em planilha e previu quitação do objeto da ação.
29
SET 2026
TSTAIRR 0011007-15.2024.5.03.0074
Cinge-se a controvérsia em saber se o Sindicato autor pode promover, ao mesmo tempo, execução de sentença coletiva, nos autos principais da ação coletiva, e execução individual de sentença coletiva, em autos apartados.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000455-74.2023.5.23.0007
A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os…
28
SET 2026
TSTEDCiv-AIRR 0001083-70.2024.5.06.0017
Como registrado no acórdão embargado, o valor da presente causa é R$ 1.000,00 (mil reais), o que atrai a regra de alçada do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70.
25
SET 2026
TSTRR 0010168-37.2023.5.03.0102
Nos termos da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642/AL (Tema 823 da Repercussão Geral) e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere ampla e irrestrita…
24
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.256.684
Na decisão unipessoal, esta relatoria destacou que, em regra, nos mandados de segurança coletivos a legitimidade do substituto processual é ampla (Tema 823/STF), sem necessidade de rol nominal.
23
SET 2026
TSTRRAg 1000972-63.2019.5.02.0435
Trata-se de controvérsia acerca da natureza da pretensão da ação civil pública ajuizada pelo sindicato e da interpretação da vontade das partes expressa na norma coletiva. O recorrente limita-se a defender violação ao art. 485, IV e VI, do CPC.
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