Omissão: dissídio de alçada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. OMISSÃO. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 8º, INCISO III, DA CF/1988. TEMA ALHEIO À CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ART. 2.º, § 4.º, DA LEI N° 5.584/1970. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como registrado no acórdão embargado, o valor da presente causa é R$ 1.000,00 (mil reais), o que atrai a regra de alçada do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70. Diante disso, apenas controvérsia de natureza constitucional ensejaria o cabimento de recurso ordinário. Todavia, neste caso, o recurso interposto apenas questionou os termos da decisão do primeiro grau, que condenou a Ré ao pagamento de contribuição assistencial dos farmacêuticos prevista em cláusula de CCT apenas na hipótese de não apresentar o comprovante de recolhimento em quinze dias acompanhado da relação nominal dos trabalhadores. 2. O art. 8º, inciso III, da CF/1988, e a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 823 pelo STF dizem respeito à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo a categoria que representam, o que é absolutamente estranho ao debate destes autos, relativo a métodos executivos e ao próprio teor da condenação. 3. Conclui-se que estes embargos decorrem exclusivamente do inconformismo da parte com decisão que lhe fora desfavorável e que não se constata qualquer omissão que corresponda à hipótese de cabimento dos embargos declaratórios previstos no art. 1.022, inciso II, do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.