Jurisprudências
Decisões que citam
A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.
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96 decisões
15
OUT 2026
TSTE-Ag-ED-RR 112400-82.2010.5.17.0009
Discute-se o termo inicial dos juros e da correção monetária relativa à condenação no pagamento de indenização por danos materiais mediante pensionamento mensal, em razão da redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da profissão…
07
OUT 2026
TSTRR 1000777-53.2017.5.02.0466
A alteração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando o valor fixado for irrisório ou exorbitante.
05
OUT 2026
TSTAIRR 1000173-59.2024.5.02.0042
O Tribunal Regional reconheceu o direito da reclamante ao recebimento do auxílio-alimentação após a aposentadoria e determinou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, mediante depósito em conta corrente até a inclusão em folha de pagamento.
30
SET 2026
TSTRRAg 0011637-14.2020.5.15.0095
Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010815-34.2023.5.15.0058
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 11187-25.2017.5.03.0026
Não se conhece do agravo quanto ao tema "honorários periciais", visto que a parte não atacou o fundamento adotado da decisão agravada ("a recorrente não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula…
09
SET 2026
TSTRR 1002184-03.2017.5.02.0464
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " argui a reclamada a nulidade do laudo pericial, ante a ausência de vistoria no local de trabalho, conforme preconizado na NR-15 da Portaria 3.214/78.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 24330-91.2019.5.24.0005
O inciso IV do art. 896, § 1º-Ada CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000046-11.2024.5.07.0007
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – ACIDENTE DE TRABALHO – ÓBITO DO EMPREGADO - PENSÃO VITALÍCIA –…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000839-89.2023.5.12.0024
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANOS MATERIAIS – PENSIONAMENTO MENSAL – CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA – TEMA Nº 77 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS – DANO MORAL POR RICOCHETE…
26
AGO 2026
TSTRRAg 10986-43.2016.5.15.0120
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 10886-09.2018.5.15.0059
De plano, observo que as alegações da reclamada acerca da inexistência de redução da capacidade laborativa não podem ser apreciadas, eis que o trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da controvérsia, conforme art. 896, §1º-A, I, da CLT.
26
AGO 2026
TSTRRAg 1000115-98.2019.5.02.0311
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
26
AGO 2026
TSTRRAg 1000678-48.2015.5.02.0468
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
26
AGO 2026
TSTRRAg 1001137-93.2019.5.02.0473
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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