Doença ocupacional: responsabilidade civil do empregador

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. De plano, observo que as alegações da reclamada acerca da inexistência de redução da capacidade laborativa não podem ser apreciadas, eis que o trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da controvérsia, conforme art. 896, §1º-A, I, da CLT. 1.2. Em relação à culpa, a finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de inexistência de culpa no infortúnio, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a culpa patronal restou configurada "pelo fato de o autor ter contraído a doença, em decorrência de a empregadora ter proporcionado meio ambiente de trabalho inadequado". 1.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese, o Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral pela doença ocupacional. 2.2. Quanto à necessidade de prova do abalo moral, em casos de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o dano se faz in re ipsa. Precedentes. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TEMA 77 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. No recurso de revista, a ora agravante não indicou qualquer violação de dispositivo de Lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula vinculante do STF ou súmula de jurisprudência desta Corte, tampouco divergência jurisprudencial, restando desfundamentado o apelo (CLT, art. 896). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .