Vínculo de emprego: ausência de prova do fato impeditivo alegado

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ALEGADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO EM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 DA CLT E 333, II, DO CPC – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL INDICATIVO DO CONTATO COM AGENTES INSALUBRES SEM USO DE EPI’S APTOS A ELIDIR A NOCIVIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST – HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTROLE DE JORNADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, I, DO TST – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO FINAL. OMISSÃO NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1.º, § 1.º, DA IN 40 DO TST – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. TEMA 77 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – REDUTOR. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. OMISSÃO NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1.º, § 1.º, DA IN 40 DO TST - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA EM TODA A SUA AMPLITUDE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE QUE SE TRATASSE DE MERA ESTIMATIVA. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 35. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 840, § 1º, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE QUE SE TRATASSE DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Muito embora esteja pendente de julgamento o processo representativo do tema 35 da Tabela de IRR, prevalece atualmente nesta Oitava Turma o entendimento de que os valores indicados na petição inicial não vinculam o valor da condenação, independentemente de registro de ressalva na inicial. Assim, ao afastar a limitação do valor da condenação àqueles indicados na exordial, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em conformidade com a atual jurisprudência desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.