Jurisprudências
Decisões que citam
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
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146 decisões
14
SET 2026
STJAREsp 3.210.032
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada nas Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e 282 do STF, com afastamento de negativa de prestação jurisdicional e aplicação do Tema n. 1.059 do STJ.
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.086.362
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.115.731
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e deu provimento apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo o acórdão recorrido e aplicando, quanto aos honorários recursais, o óbice da ausência…
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.062.956
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para apurar os reajustes em liquidação mediante perícia atuarial orientada pela RN n. 309/2012 da ANS, afastando os índices dos planos…
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 1.978.188
Há omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.061.954
A suspensão de prazos processuais determinada pela Portaria STJ/GP n. 403/2025, no período de 2 a 31 de julho de 2025, em razão das férias forenses, restringe-se ao âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por força dos artigos 81 e 106 do Regimento Interno…
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.239.471
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.470.868
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em apelação parcialmente provida, fixou sucumbência recíproca e honorários de 16% sobre o valor da causa, vedada a compensação, com esclarecimentos nos embargos de declaração quanto aos §§ 2º, 11 e 14 do art. 85…
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.094.767
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.139.505
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.232.684
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte o recurso especial e deu provimento nessa extensão para fixar o proveito econômico como base de cálculo dos honorários da parte ré, em razão da aplicação do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema n.…
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.101.858
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, além da conclusão de que não…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.126.569
Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que reconheceu responsabilidade por falha no primeiro atendimento e manteve condenação por danos morais e estéticos.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.941.175
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda na qual a parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), sustenta a possibilidade de revisão do entendimento sobre…
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.758.966
Agravo interno interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, elevando o percentual de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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