Operadora de plano de saúde: responsabilidade civil

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RECURSO DE SÃO FRANCISCO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM HARMONIA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO QUANTUM DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que reconheceu responsabilidade por falha no primeiro atendimento e manteve condenação por danos morais e estéticos.

2. A análise sobre ato ilícito, nexo causal e exercício regular da atividade médica depende do reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. A jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da operadora e sua responsabilidade solidária por falha na prestação de serviços próprios ou credenciados; acórdão em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

4. A revisão do valor dos danos morais somente ocorre quando exorbitante ou irrisório, o que não se verifica.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RECURSO DE MARTINA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto por médica contra acórdão que, com base em prova pericial, reconheceu negligência na intubação em momento crítico e manteve condenação.

2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões essenciais e fundamenta a decisão.

3. A mera menção a dispositivos legais, sem demonstrar de forma clara e pontual como teriam sido violados, atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF.

4. O laudo pericial foi considerado técnico e suficiente; a exigência de perito com especialidade específica não é absoluta, bastando conhecimento técnico apto ao esclarecimento dos fatos.

5. Pretensões que demandam reexame de provas encontram óbice na Súmula 7/STJ.

6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RECURSO DE PIETRO E OUTROS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. TEMA 1.059/STJ. IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto por autores visando a reforma do termo inicial dos juros moratórios sobre danos morais e estéticos e afastamento da majoração de honorários de sucumbência em grau recursal.

2. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação, conforme art. 405 do CC e entendimento desta Corte.

3. A majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando há provimento (total ou parcial) do recurso, ainda que apenas para consectários.

4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.