Honorários sucumbenciais: omissão

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1.059/STJ. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para apurar os reajustes em liquidação mediante perícia atuarial orientada pela RN n. 309/2012 da ANS, afastando os índices dos planos individuais/familiares, em razão da omissão quanto aos efeitos do parcial provimento sobre a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e na orientação do Tema n. 1.059 da Corte Especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão embargado acerca da redistribuição e da majoração dos honorários sucumbenciais após o parcial provimento do recurso especial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Configurada omissão quanto aos efeitos do parcial provimento sobre a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se acolhimento parcial, com efeitos modificativos, para afastar a majoração recursal e restabelecer os honorários fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se a responsabilidade integral da ré pelos ônus sucumbenciais, sem sucumbência recíproca.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.

Tese de julgamento: "1. A omissão do acórdão embargado quanto aos efeitos do parcial provimento sobre a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC autoriza o acolhimento parcial dos embargos, com efeitos modificativos, para afastar a majoração recursal e restabelecer os honorários fixados na sentença."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Especiais n. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, Corte Especial.