Jurisprudências
Decisões que citam
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
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146 decisões
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.115.264
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em reconsideração, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.262.349
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, 282 e 356 do STF e por ausência de prequestionamento quanto a teses relativas à extensão da indenização e ao enriquecimento…
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.112.974
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da orientação firmada no Tema 1.059/STJ, a majoração dos honorários recursais é devida quando o recurso interposto é integralmente não provido, desde que já haja condenação anterior em honorários.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.906.952
A preliminar de não conhecimento é afastada.
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.144.913
A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada.
29
SET 2026
STJAREsp 3.171.078
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência (Súmula n. 83 do STJ), pela incidência do óbice do reexame do acervo…
29
SET 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.980.840
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.194.040
Segundo os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial no julgamento do EREsp n. 1.424.404/SP, a ausência de insurgência contra capítulo autônomo da decisão agravada não atrai a Súmula 182 do STJ, mas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, devendo…
22
SET 2026
STJEDcl no REsp 1.968.145
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
22
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.220.394
Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.257.546
A interposição de embargos de declaração não supre a exigência de prequestionamento, se a instância a quo não se manifesta sobre a matéria, conforme previsão da Súmula n. 211/STJ.
14
SET 2026
STJREsp 2.275.072
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.476.758
A contribuição previdenciária patronal incide sobre verbas de caráter remuneratório e, conforme a orientação jurisprudencial consolidada, incide sobre férias gozadas, descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário.
14
SET 2026
STJREsp 2.258.910
Recurso especial interposto por entidade hospitalar contra acórdão que manteve condenação solidária por danos morais decorrentes de erro médico durante o parto, com óbito de recém-nascido, afastando alegações de cerceamento de defesa, necessidade de dilação…
14
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.175.416
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento, afastando lucros cessantes fixados em cenário hipotético, em razão da exigência de probabilidade objetiva e elementos concretos para condenação em lucros cessantes e da…
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