Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.255.924
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.228.875
O prazo prescricional aplicável à responsabilização de administradores é de três anos, contado da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.099.832
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e nã o conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese relativa à delimitação temporal das medidas cautelares de quebra de sigilo e por…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.260.633
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento de recurso especial interposto em revisão criminal ajuizada após o trânsito em julgado de condenação pelos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n.…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.295.310
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.265.119
Agravo regimental contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. Fato relevante.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.647
Os embargos de declaração opostos não suscitaram, de forma específica e fundamentada, a tese de preclusão, limitando-se à discussão de premissa fática sobre a recusa do perito e a viabilidade técnica do exame pericial.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.340.456
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por falsidade ideológica, uso de documento falso, estelionato e associação criminosa.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.203.547
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.290.662
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissibilidade fixados na origem (Súmulas n. 7 e…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.204.030
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.363
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.011.374
O prequestionamento exige pronunciamento explícito do Tribunal de origem com emissão de juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados, não bastando correlação temática entre a controvérsia e a norma.
06
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.134.615
A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal impede o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.974.380
Agravo regimental interposto contra decisão que, ao reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento, com aplicação,…
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