Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.702 decisões
03
NOV 2026
STFARE 1.621.745 AgR
O Tribunal de Origem, ao dirimir a controvérsia, ateve-se ao exame da legislação infraconstitucional, de modo que a violação da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
03
NOV 2026
STFRE 1.625.173 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional, administrativo e previdenciário. servidora pública não concursada e detentora da estabilidade excepcional do artigo 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. pretensão de inclusão no…
03
NOV 2026
STFARE 1.622.620 AgR
É ônus exclusivo do recorrente demonstrar, de forma motivada e concreta, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucional, descumprindo a exigência do art. 102, § 3º, da CF/88 e do art. 1.035, § 2º, do CPC a…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE no AgInt no REsp 2.199.052
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu em parte e negou seguimento em parte a recurso extraordinário, sob os fundamentos de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.915
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.094.698
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, sob alegação de omissão e contradição quanto ao prequestionamento, ao reexame da matéria e à majoração dos honorários recursais.
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.195.814
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, em razão da impossibilidade de compensação do pecúlio por morte com dívidas da segurada, da incidência da Súmula n. 83…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.250.713
Agravo interno em agravo em recurso especial contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão: (i) da ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição;
23
OUT 2026
STFARE 1.621.855 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. alegada contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da república: inocorrência. ausência de…
23
OUT 2026
STFRE 1.615.151 ED-AgR
Ademais, os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, o que inviabiliza o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.
23
OUT 2026
STFRE 1.613.807 AgR
I — É inviável o recurso extraordinário quanto às questões constitucionais não prequestionadas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
23
OUT 2026
STFRE 1.621.906 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de prequestionamento e por estar, o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
20
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.144.319
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento do art. 573 do CC, do não conhecimento do dissídio jurisprudencial vinculado à matéria não prequestionada e da incidência, por…
20
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.222.563
Os dispositivos de lei federal invocados pela defesa não foram objeto de análise no acórdão recorrido, o que impede o exame da tese por ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Julgado:
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.859.094
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
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