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STFSúmula 356

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Súmula

Precedentes da súmula

29
AGO 2018
STF
ARE 1.137.118
14
MAR 2017
STF
AI 671.865 AgR
26
MAI 2015
STF
ARE 772.836 AgR
20
AGO 2013
STF
ARE 707.221 AgR
26
FEV 2008
STF
RE 449.137 AgR
15
FEV 2000
STF
AI 253.566 AgR
05
OUT 2004
STF
AI 345.011 AgR

Fontes ligadas

Súmula 282 do STFSúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
6.702 decisões citam Súmula 356 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 282.

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