Óbices sumulares (súmula 7/STJ; súmulas 282 e 356/STF)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICES SUMULARES (SÚMULA 7/STJ; SÚMULAS 282 E 356/STF). NULIDADE DO JÚRI, DOSIMETRIA, FRAÇÃO DA TENTATIVA, DETRAÇÃO, LEGÍTIMA DEFESA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental. Agravo regimental contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. Fato relevante. O Recorrente alega omissão e contradição na decisão monocrática, requer o afastamento dos óbices sumulares, defende a admissibilidade do recurso especial e reitera as teses de: nulidade por decisão manifestamente contrária às provas (art. 593, III, "d", CPP); revisão da dosimetria (arts. 59 e 68, CP); fração máxima da tentativa (art. 14, II, parágrafo único, CP); detração (art. 42, CP); legítima defesa e desistência voluntária (arts. 25 e 15, CP); e possibilidade de revaloração da prova, além de suscitar a incidência da Súmula 182/STJ. As decisões anteriores. A decisão monocrática enfrentou as teses e apontou os óbices; os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vício integrativo; houve contraminuta do Ministério Público estadual pela aplicação da Súmula 182/STJ e parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo em recurso especial e do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP, a justificar efeitos infringentes; (ii) saber se é possível afastar, no caso, os óbices das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF para permitir o conhecimento do recurso especial; (iii) saber se as teses de nulidade por decisão manifestamente contrária às provas (art. 593, III, "d", CPP), revisão da dosimetria (arts. 59 e 68, CP), fração da tentativa (art. 14, II, parágrafo único, CP), detração (art. 42, CP) e legítima defesa/desistência voluntária (arts. 25 e 15, CP) podem ser apreciadas sem revolvimento do acervo fático-probatório; (iv) saber se há prequestionamento quanto à detração; e (v) saber se há incidência da Súmula 182/STJ e se é possível a revaloração da prova sem reexame de fatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexistem os vícios do art. 619 do CPP. A decisão embargada examinou todas as teses e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à superação de óbices processuais.

4. Incide a Súmula 7/STJ. As pretensões de nulidade do Júri, revisão da dosimetria, alteração da fração da tentativa e reconhecimento de legítima defesa ou desistência voluntária demandam revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial.

5. Mantém-se o veredicto do Tribunal do Júri por suporte probatório idôneo reconhecido pelas instâncias ordinárias, não se verificando decisão arbitrária dissociada da prova a autorizar anulação com base no art. 593, III, "d", do CPP.

6. A fração de diminuição pela tentativa, fixada em metade, foi motivada pelo iter criminis e pelas lesões graves sofridas, sendo inviável impor fração máxima sem reavaliação das provas.

7. A pena-base acima do mínimo, com exasperação de 1/6 por cada vetorial negativa (circunstâncias e consequências do crime), totalizando 1/3, foi concretamente fundamentada; a revisão pretendida exigiria nova incursão fática, ausente flagrante ilegalidade.

8. Quanto à detração, falta prequestionamento específico nas instâncias ordinárias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; o agravo regimental não supre esse requisito de admissibilidade.

9. A distinção entre revaloração jurídica e simples reexame probatório não favorece o Recorrente: as teses deduzidas dependem de reapreciação de fatos, de modo que o óbice da Súmula 7/STJ subsiste. A alegação de incidência da Súmula 182/STJ não evidencia omissão específica no decisum, nem altera o desfecho.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 593, III, "d"; CP, arts. 59 e 68; CP, art. 14, II, parágrafo único; CP, art. 42; CP, art. 25; CP, art. 15; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356; STJ, Súmula 182

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.369.331/SP, Terceira Turma, DJe 23/04/2020; STJ, AgRg no AREsp 96.517/RJ, Quinta Turma, DJe 30/04/2013; STJ, AgRg no HC 762.047/SP, Quinta Turma, DJe 26/08/2022; STJ, HC 596.624/SP, Quinta Turma, DJe 03/09/2020; STJ, AgRg no REsp 1.687.824/RJ, Sexta Turma, DJe 02/03/2020; STJ, AgRg no AREsp 1.229.976/RJ, Sexta Turma, DJe 29/06/2018