Prescrição trienal: responsabilidade de administradores

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. TERMO INICIAL NA APRESENTAÇÃO DO BALANÇO OU ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O prazo prescricional aplicável à responsabilização de administradores é de três anos, contado da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento, conforme o art. 206, § 3º, VII, b, do Código Civil, em consonância com o art. 287, II, b, 2, da Lei 6.404/1976.

2. Estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao termo inicial da prescrição em hipóteses de responsabilização de administradores, incide a Súmula 83/STJ.

3. A alegação de que a titular da pretensão também exercia a administração e detinha ciência dos atos não pode ser conhecida na instância especial por ausência de prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

4. Agravo interno desprovido.