Obtenção de cédulas de identidade a partir de certidões de nascimento ideologicamente falsas

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 299, CAPUT, E 304, CAPUT, AMBOS C/C OS ARTS. 297 E 298, 171, CAPUT, E 288, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ESQUEMA ESTRUTURADO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE FALSOS PARA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO E AQUISIÇÃO DE BENS SEM PAGAMENTO. OBTENÇÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE A PARTIR DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSAS. OBTENÇÃO, COM TAIS DOCUMENTOS, DE CPF E DE INSCRIÇÃO ELEITORAL, SEGUIDA DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE FACHADA. ABERTURA DE CONTAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO EM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ALÉM DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COM EMPRESAS E PARTICULARES, SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282/STF E 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por falsidade ideológica, uso de documento falso, estelionato e associação criminosa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados e possibilitar o seguimento do apelo nobre.

III. Razões de decidir

3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial.

5. A ausência de prequestionamento das matérias invocadas e a não oposição de embargos de declaração obstam o conhecimento das teses, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.