Medidas cautelares: quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS CAUTELARES. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEMÁTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e nã o conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese relativa à delimitação temporal das medidas cautelares de quebra de sigilo e por incidência do óbice ao reexame de provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a matéria referente à desproporcionalidade da extensão temporal das quebras de sigilo bancário e fiscal está prequestionada, dispensando a oposição de embargos de declaração; e (ii) saber se a pretensão recursal demanda revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A mera menção do argumento defensivo no relatório do acórdão de origem não configura prequestionamento, sendo necessária decisão explícita sobre a tese, o que impõe o manejo dos embargos de declaração, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

4. A revisão da adequação do período autorizado para as quebras de sigilo pressupõe revalora ção das premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem, extraídas de mensagens, registros de chamadas e atos administrativos; incide a Súmula 7/STJ.

5. Não há contradição na decisão monocrática ao reconhecer exame global dos requisitos das cautelares e, simultaneamente, apontar ausência de enfrentamento específico sobre a delimitação temporal, exigindo embargos de declaração para completar a prestação jurisdicional.

6. O pedido de restabelecimento do termo inicial e final fixado em primeiro grau não pode ser acolhido, por exigir reexame do acervo informativo e nova valoração da proporcionalidade das medidas.

7. A alegação de "fishing expedition" não supera os óbices processuais, pois a origem delineou objeto, finalidade e recorte temporal das medidas com base em elementos concretos, afastando investigação especulativa.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.