Revelia em audiência de instrução: esgotamento de diligências de intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que, ao reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.

2. Fato relevante. Em primeiro grau, houve condenação pelo artigo 157, caput, do Código Penal. Em apelação, reconheceu-se a nulidade desde a decretação da revelia, determinando-se a renovação das tentativas de intimação do réu para a audiência de instrução, com esgotamento dos meios necessários.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I), sendo posteriormente distribuído agravo interno nos termos do RISTJ, art. 21-E, § 2º. No agravo regimental, sustenta-se a não incidência da Súmula 7/STJ, a presença de prequestionamento e a aplicação dos artigos 367, 565 e 563 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode afastar os óbices de conhecimento do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), sob o argumento de mera revaloração jurídica de fatos.

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar os artigos 367 e 565 do Código de Processo Penal para manter a revelia e os atos processuais sem reexaminar as premissas fáticas fixadas acerca da validade das intimações e do esgotamento das diligências.

6. A questão em discussão consiste em saber se a tese fundada no artigo 563 do Código de Processo Penal (ausência de prejuízo concreto) e na vedação à nulidade de algibeira pode ser conhecida sem debate específico anterior no acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A confirmação da higidez da revelia demandaria reexame das circunstâncias fáticas relativas ao esgotamento dos meios de intimação, à validade das intimações, ao histórico de comparecimentos e às consequências da ausência do réu na audiência, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

8. Permanece ausente o prequestionamento específico da tese de inexistência de prejuízo concreto prevista no artigo 563 do Código de Processo Penal, o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.

9. A aplicação dos artigos 367 e 565 do Código de Processo Penal, assim como a análise da nulidade de algibeira, pressupõem revisitação de marcos temporais e atos processuais já sopesados pelo Tribunal de origem, o que reforça o óbice da Súmula 7/STJ.

10. Embora superado o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I), subsistem os óbices de mérito ao conhecimento do apelo nobre, impondo-se a manutenção da decisão monocrática pelos próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 367, 565 e 563; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; RISTJ, art. 21-E, § 2º Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356.