Jurisprudências
Decisões que citam
A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.
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55 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 90300-46.2009.5.05.0028
Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou expressamente que "(...) o conjunto probatório produzido no processo confirma a conclusão exposta na sentença de que a reclamante padece de doenças ocupacionais que a incapacitam para a função exercida na CEF…
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 2455-05.2010.5.02.0034
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000186-65.2015.5.02.0465
Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão deve ser mantida, com ajuste de fundamentação.
21
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000981-21.2022.5.02.0467
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
15
SET 2026
TSTRRAg 221100-49.2008.5.02.0007
Caso em que, embora não haja menção expressa ao suposto caráter degenerativo da doença invocado pela reclamada, o quadro fático delineado no acórdão recorrido, ao revelar a existência de nexo de causalidade entre a doença da autora e as atividades da…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001253-16.2022.5.17.0014
A configuração da coisa julgada exige a identidade de partes, causa de pedir e pedido, na forma do art. 337, § 2º, do CPC.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 11187-25.2017.5.03.0026
Não se conhece do agravo quanto ao tema "honorários periciais", visto que a parte não atacou o fundamento adotado da decisão agravada ("a recorrente não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula…
09
SET 2026
TSTRRAg 11159-05.2015.5.15.0152
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que " no que tange ao intervalo interjornada, importante destacar que a origem condenou apenas pelo descumprimento da ausência de descanso de 11 horas.
02
SET 2026
TSTRR 10024-32.2018.5.15.0061
E m exame mais detido da controvérsia relacionada à indenização por danos morais e materiais, decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, verifica-se que a decisão agravada merece reparos a fim prosseguir no exame do agravo de instrumento do…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 10762-66.2019.5.15.0099
O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos (insuscetível de reexame em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST), asseverou que os exames realizados pelo reclamante, tanto no exame demissional quanto na perícia judicial,…
01
SET 2026
TSTRR 0001028-17.2024.5.09.0121
O Tribunal Regional decidiu que durante o período de afastamento previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a pensão mensal paga a título de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes deveria corresponder ao percentual de 50% da…
27
AGO 2026
TSTRR 1457-74.2011.5.09.0012
A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item II de sua Súmula n.° 338, é firme no sentido de que a jornada de trabalho possui presunção relativa e pode ser arbitrada com amparo em outros elementos probatórios se estes…
26
AGO 2026
TSTARR 1540-84.2015.5.19.0008
No caso, da leitura do recurso de revista interposto às fls. 1.150-1.160, constata-se que o réu insurgiu-se contra a condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial em razão da doença ocupacional que vitimou o autor.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1002137-98.2024.5.02.0006
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista em relação aos temas em epigrafe foi obstado ao fundamento de que o acórdão regional foi prolatado em consonância com teses firmadas em precedentes obrigatórios exarados nos regimes de julgamento…
18
AGO 2026
TSTRRAg 299-11.2015.5.05.0026
1 – O Tribunal Regional, considerando a incapacidade parcial e permanente da autora, e ainda o nexo de concausalidade, condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 20% da maior remuneração da autora.
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