Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL (ADENOCARCINOMA DE PULMÃO). VALOR ARBITRADO (R$ 290.016,00 ). TERMO FINAL DA PENSÃO VITALÍCIA. UTILIZADA TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE DO IBGE. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 155 DO IRR DO TST. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 145.008,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.