Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.505 decisões
23
OUT 2026
TSTAgR-AIRR 711-63.2012.5.09.0016
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na prova oral, concluiu não ter sido demonstrada a identidade funcional necessária ao reconhecimento da equiparação salarial, destacando, ainda, que a própria…
22
OUT 2026
TSTAg-Emb-ED-RRAg 500-15.2019.5.09.0749
5ª Turma, ao julgar os embargos de declaração opostos, considerou a medida procrastinatória e condenou o Agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.
22
OUT 2026
TSTAg-Emb-RRAg 336-96.2014.5.02.0433
Segunda Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada e manteve a decisão regional em que declarada a invalidade da cláusula coletiva em que convencionada a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
22
OUT 2026
TSTAg-AIRR 241-83.2021.5.05.0030
O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do seguro de vida, ao consignar que a empregadora não contratou o seguro previsto no artigo 2º, V, "c", da Lei 13.103/2015 e que o Acordo Coletivo, ao prever a…
22
OUT 2026
TSTEmb-ED-RR 56-07.2020.5.09.0018
A alegação de contrariedade à OJ 123 da SDI-II desta Corte, que trata de ação rescisória, não enseja o conhecimento dos embargos.
22
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 20448-40.2019.5.04.0018
O recurso de embargos, em razão de sua natureza extraordinária, não comporta ampla devolutividade.
21
OUT 2026
TSTAIRR 0010559-45.2021.5.03.0010
O Tribunal Regional, analisando soberanamente o conjunto fático probatório, consignou expressamente que o caso dos autos se enquadra no disposto no item IV da Súmula 331 do TST.
21
OUT 2026
TSTRRAg 0000582-77.2024.5.09.0003
A parte agravante não é exitosa em desconstituir os óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST, notadamente porquanto, ao apreciar a controvérsia, o Tribunal Regional assentou a inexistência de relação de emprego direta com a segunda reclamada, reconhecendo a…
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001305-15.2022.5.17.0013
Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento.
21
OUT 2026
TSTRRAg 454-72.2020.5.10.0002
Verifica-se que os temas relativos à Justiça Gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais são inovatórios, pois não constam das razões de recurso de revista, muito menos do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista.
21
OUT 2026
TSTRR 1000386-29.2016.5.02.0468
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 152 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese vinculante segundo a qual é válida, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), cláusula que confere quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas…
21
OUT 2026
TSTRRAg 20421-71.2017.5.04.0812
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
21
OUT 2026
TSTAg-ARR 1423-82.2017.5.06.0009
O Tribunal Regional, com fundamento nas circunstâncias extraídas do contrato de distribuição, reconheceu a existência de laços de direção e/ou coordenação entre as empresas e, por conseguinte, a configuração de grupo econômico e a responsabilidade solidária…
21
OUT 2026
TSTRRAg 1000345-10.2025.5.02.0254
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
21
OUT 2026
TSTRR 0000446-57.2025.5.05.0003
O recurso de revista foi interposto apenas com fundamento em dissenso jurisprudencial.
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