Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: execução individual de sentença proferida em ação coletiva

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EMPREGADO NÃO INCLUÍDO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. CONTRARIEDADE À OJ 123 DA SDI-II DO TST NÃO CONFIGURADA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. 1. A alegação de contrariedade à OJ 123 da SDI-II desta Corte, que trata de ação rescisória, não enseja o conhecimento dos embargos. Com efeito, à luz da jurisprudência desta Subseção, é inviável o conhecimento desse recurso por contrariedade a súmula ou orientação Jurisprudencial aplicada por analogia. 2. Distintos os contextos em que fundados o acórdão embargado e o aresto paradigma, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.