Justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais

I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. Verifica-se que os temas relativos à Justiça Gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais são inovatórios, pois não constam das razões de recurso de revista, muito menos do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. COORDENADOR DE PROJETOS MATRIZ. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURADO NOS TERMOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. 1. Na hipótese, a Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a autora no exercício da função de "Coordenador de Projetos Matriz" não possuía a fidúcia na forma do art. 224, § 2º, da CLT, pelo que faz jus ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, referente ao período de 30/5/2011 a 2/3/2020. 2. O recurso encontra o óbice no disposto do item I da Súmula n. 102 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. CEF. COMPENSAÇÃO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. OPÇÃO ENTRE JORNADA DE 6 (SEIS) E 8 (OITO) HORAS PREVISTA NO PCCS. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA OJ TRANSITÓRIA N. 70 DA SBDI-I DO TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que não há previsão normativa de pagamento de valor diferenciado para a função ocupada pela autora, para as jornadas de 6 ou 8 horas diárias, ou seja, para a hipótese dos autos, a compensação prevista na OJT n. 70/SbDI-1/TST não tem aplicação. Assim, a decisão regional manteve a sentença quanto ao indeferimento do pedido de dedução do valor da gratificação de função com as horas extras deferidas. 2. Nessa toada, frisa-se que, nas hipóteses excepcionais em que o Plano de Cargos Comissionados da CEF prevê a possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas, tendo em vista que, nesses casos, o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas (e não maior grau de responsabilidade do empregado), é admitida a compensação das horas extras com a diferença de gratificação de função deve ser deferida, na forma da Orientação Jurisprudencial Transitória n. 70 da SbDI-1 do TST. 3. No caso, todavia, não se extrai do acórdão regional qualquer elemento que revele a existência de previsão de jornadas de seis e de oito horas para o cargo de Coordenador de Projetos Matriz, premissa sem a qual é inaplicável o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido. III – RECURSO DE REVISTA. CEF. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA. AUSÊNCIA DE GRATIFICAÇÕES DIFERENCIADAS PARA JORNADAS DE SEIS E OITO HORAS. SÚMULA Nº 264 DO TST. 1. Inexistindo previsão regulamentar de gratificações diferenciadas para jornadas de seis e oito horas na função exercida pela autora, as horas extras devem ser calculadas considerando a gratificação efetivamente recebida, nos termos da Súmula nº 264 do TST e da jurisprudência da SBDI-1. 2. A pretensão de utilizar gratificação proporcional à jornada de seis horas encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, sendo inespecíficos os arestos que pressupõem a existência de gratificações diferenciadas (Súmula nº 296, I, do TST). Recurso de revista de que não se conhece.