Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.335 decisões
03
NOV 2026
TSTE-ED-RR 20625-46.2017.5.04.0641
Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
03
NOV 2026
TSTE-ED-RR 203-45.2011.5.11.0001
Em razão da apresentação de divergência válida e específica, na forma das Súmulas nºs 337 e 296 do TST e do artigo 894, II, da CLT, é de se prover o Agravo Interno para adentrar no exame do Recurso de Embargos. Agravo Interno provido.
28
OUT 2026
TSTRRAg-ARR 494-46.2015.5.02.0004
A parte recorrente, em sua minuta de agravo de instrumento, não impugna o fundamento de inadmissibilidade do apelo, limitando-se a requerer o retorno dos autos ao Tribunal Regional para apreciação do pedido de indenização por dano moral.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20807-12.2019.5.04.0334
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
28
OUT 2026
TSTARR 1001965-30.2017.5.02.0386
O Tribunal Regional afastou os reflexos da parcela quebra de caixa em ATS, PLR e DSR, considerados os critérios específicos de cálculo de cada uma dessas parcelas.
28
OUT 2026
TSTRRAg-AIRR 20911-96.2016.5.04.0014
De início, cabe destacar que o recurso não se enquadra no Tema 33 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos, porquanto a alegação recursal restringe-se à tese de que o adicional não é devido porque os equipamentos de proteção individual…
16
OUT 2026
TSTE-EDCiv-RR 1000861-57.2017.5.02.0077
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
16
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-RR 1001072-53.2020.5.02.0703
CASO EM EXAME Agravo das Reclamadas contra decisão da Presidência da 8ª Turma que denegou seguimento aos embargos por inespecificidade do único paradigma transcrito.
16
OUT 2026
TSTAg-E-RR 25800-21.2011.5.17.0010
A alegação genérica de contrariedade à Súmula nº 331 do TST, sem indicação do item do verbete tido por violado, não permite o exame da insurgência, conforme jurisprudência desta Subseção, incidindo, por analogia, a Súmula nº 221 do TST.
16
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 10970-62.2019.5.15.0095
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
16
OUT 2026
TSTE-ED-RR 1001738-62.2019.5.02.0065
A controvérsia dos autos cinge-se a aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
16
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 100659-44.2018.5.01.0483
Inicialmente, saliente-se que, em que pese o item I da OJ nº 269 desta SDI-1 do TST disponha que " O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo…
16
OUT 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 319200-94.2006.5.09.0013
1 – No caso dos autos, a 5.ª Turma desta Corte exerceu o juízo de retratação para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público.
16
OUT 2026
TSTE-ED-RR 712-28.2010.5.20.0011
Diante da aparente dissonância entre o acórdão prolatado por esta SDI-1 e a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral, impõe-se o exercício do juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040,…
15
OUT 2026
TSTE-Ag-ED-RR 112400-82.2010.5.17.0009
Discute-se o termo inicial dos juros e da correção monetária relativa à condenação no pagamento de indenização por danos materiais mediante pensionamento mensal, em razão da redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da profissão…
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