Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.335 decisões
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000682-80.2024.5.12.0057
O Tribunal Regional registrou que os instrumentos coletivos vigentes no período controvertido previam a compensação de jornada nas atividades insalubres e que o reclamante não alegou o descumprimento das condições estabelecidas na própria norma coletiva.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000810-50.2022.5.07.0012
O Tribunal Regional, com base no quadro fático-probatório dos autos, assentou a existência de redução funcional decorrente do acidente de trabalho, bem como a ausência de culpa exclusiva da vítima, tendo o reclamante executado tarefa em proveito do empregador.
05
OUT 2026
TSTRR 0100872-66.2024.5.01.0248
Revela-se inespecífico o aresto paradigma que aborda ação de cumprimento coletiva ajuizada por sindicato na condição de substituto processual, quando a hipótese dos autos trata de ação individual de cumprimento de sentença normativa, ante a ausência da…
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 20493-44.2016.5.04.0731
Hipótese em que a Turma, ao julgar o agravo interno da parte reclamante, manteve a decisão monocrática do Relator e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Consignou, para tanto, que o agravo era nitidamente protelatório.
02
OUT 2026
TSTAg-E-ED-Ag-RR 1001841-91.2017.5.02.0048
Não se viabiliza a pretensão recursal sob a alegação de divergência jurisprudencial a partir de julgados que não infirmam o fundamento adotado no acórdão turmário, quanto à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC pela oposição de embargos…
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-RRAg 1000707-41.2016.5.02.0605
Discute-se, à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a validade de norma coletiva por meio da qual se reduz o intervalo intrajornada para trinta minutos.
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 21513-55.2016.5.04.0251
Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-EDCiv-RRAg 10589-39.2019.5.03.0111
Do teor do acórdão embargado, constata-se que a Turma, ao negar provimento ao agravo interposto pela reclamante, limitou-se a assentar que, no tocante às controvérsias sobre o regime de compensação e sobre o intervalo intrajornada objetos de negociação…
02
OUT 2026
TSTE-ED-RR 64100-81.2009.5.05.0034
1 – A Petrobras interpõe recurso de embargos contra o acórdão turmário que, analisando a controvérsia em torno de sua responsabilidade subsidiária, determinou o retorno dos autos ao TRT a fim de que se manifeste acerca da existência ou não de culpa in…
02
OUT 2026
TSTAg-E-ED-Ag-RR 2257-15.2012.5.12.0035
A parte agravante pugna pelo processamento do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413, I, da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241 do TST, citando trechos do acórdão regional reproduzidos no acórdão…
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-RR 20138-54.2022.5.04.0333
Conquanto a transcendência não tenha sido reconhecida na decisão monocrática do relator, no acórdão da Turma não houve vinculação expressa da fundamentação adotada à ausência de transcendência, de modo a tornar inaplicável o óbice do artigo 896-A, § 4º, da…
02
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 1000656-05.2021.5.02.0201
No acórdão embargado, a 5ª Turma do TST manteve a decisão unipessoal proferida pela Ministra Relatora que deu provimento ao agravo de instrumento das reclamadas para determinar o retorno dos autos ao TRT para que, antes de declarar eventual deserção, conceda…
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 17057-24.2017.5.16.0015
Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não cabem embargos contra decisão colegiada que nega transcendência à causa discutida no recurso de revista.
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 62-31.2016.5.05.0611
O acórdão turmário consigna expressamente que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada porque configurada não apenas a manifesta improcedência do agravo, mas também seu intuito protelatório, pois constatado que a decisão impugnada se pautou na…
02
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-E-Ag-AIRR 478-38.2019.5.12.0016
Consta expressamente da decisão embargada que, diante da efetiva deserção do recurso de embargos, nos termos da regra prevista na OJ nº 389 da SDI-1/TST, impõe-se a manutenção da decisão agravada que havia denegado seguimento ao indigitado recurso nos termos…
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