Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: pensão vitalícia

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VEDAÇÃO AO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. O Tribunal Regional, com base no quadro fático-probatório dos autos, assentou a existência de redução funcional decorrente do acidente de trabalho, bem como a ausência de culpa exclusiva da vítima, tendo o reclamante executado tarefa em proveito do empregador. Rever tais premissas, para acolher as teses recursais, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório. Os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial, por sua vez, não preenchem o requisito da especificidade previsto na Súmula nº 296, item I, do TST, porquanto amparados em premissas fáticas diversas das fixadas no acórdão regional, notadamente quanto à ausência de nexo causal e à inexistência de redução da capacidade laborativa. Aplicam-se os óbices das Súmulas nº 126 e 296, item I, do TST. Agravo interno não provido.