Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
09
SET 2026
TSTRRAg 0010409-96.2024.5.03.0030
Mostra-se desfundamentado o agravo de instrumento, uma vez que a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento adotado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, consistente na incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST.
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 1002921-59.2017.5.02.0511
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante.
09
SET 2026
TSTRRAg 0001269-71.2024.5.12.0035
A parte agravante não é exitosa em desconstituir os óbices erigidos pelo despacho de admissibilidade recursal, consubstanciados pelas Súmulas 126 e 296, I, ambas do TST.
09
SET 2026
TSTRR 11703-66.2017.5.03.0019
Segundo o TRT, "a norma coletiva incidente evidencia que a base de cálculo da PLR é uma parcela fixa, pelo que não há falar em reflexos das horas extras e auxílio alimentação sobre referida verba, por configurar típica parcela salarial variável".
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000535-16.2021.5.02.0382
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
09
SET 2026
TSTRRAg 1000206-04.2016.5.02.0471
Agravo de instrumento provido para melhor analisar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101565-97.2019.5.01.0483
Havendo o relator concluído pelo acerto da decisão agravada, a motivação nela contida passa a integrar o ato decisório, como razão de decidir.
09
SET 2026
TSTRRAg 10023-36.2016.5.03.0163
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
09
SET 2026
TSTRR 0010629-08.2025.5.03.0112
Nos termos do art. 193, II, da CLT, o adicional de periculosidade é devido ao trabalhador exposto, de forma permanente, a roubos ou outras espécies de violência física no exercício de atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 1148-95.2010.5.01.0243
AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE Ressalvadas as situações em que fique demonstrada patente arbitrariedade ou ilegalidade na imposição da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, não cabe…
08
SET 2026
TSTAg-RR 0000350-05.2024.5.11.0005
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que não conheceu do seu recurso de revista.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000096-49.2024.5.17.0010
TRT manteve a improcedência da pretensão de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego e indenização por danos morais e materiais consignando que, embora reconhecido na Justiça Comum a natureza acidentária do benefício previdenciário e a incapacidade…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001693-32.2023.5.02.0384
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010847-71.2020.5.15.0146
Cinge-se a controvérsia em estabelecer o tempo de intervalo para recuperação térmica para empregado que exerceu atividade classificada como pesada pelos critérios descritos no Anexo 3 da NR-15 do MTE. Pois bem.
08
SET 2026
TSTAg-RR 0010141-28.2024.5.03.0164
TRT, com base no exame da cláusula 39ª da norma coletiva, manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras, ao registro de que restou “clara a possibilidade de compensação de horas extras, inclusive por meio de folgas, tal qual ocorria com o…
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