Doença ocupacional: nulidada da dispensa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADA DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a improcedência da pretensão de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego e indenização por danos morais e materiais consignando que, embora reconhecido na Justiça Comum a natureza acidentária do benefício previdenciário e a incapacidade laboral do reclamante, o laudo médico pericial, produzido na presente reclamação, afastou a origem ocupacional da patologia suportada pelo obreiro, tendo concluído que o fator laboral não atuou como nexo causal para a lesão no ombro. A pretensão da parte vem calcada exclusivamente em ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213/91 e contrariedade à Súmula nº 378, II do TST, bem como divergência jurisprudencial. A finalidade dos referidos dispositivos é garantir a estabilidade provisória do trabalhador afastado por acidente de trabalho ou doença ocupacional, permitindo que o profissional se recupere e seja readaptado às suas funções. Entretanto, para ter esse direito, é necessário comprovar o acidente ou a doença, o nexo causal com o trabalho e a incapacidade temporária para a função. Ocorre que, como bem ressaltou o Regional “No caso em tela, a ausência do nexo causal ou concausal com o trabalho, conforme a perícia médica judicial, impede o reconhecimento de tal estabilidade, não havendo também se cogitar de aplicação da Súmula 378 do C. TST.”. Intactos, assim, o art. 118 da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 378, II do TST. Em relação a divergência jurisprudencial, o único aresto válido colacionado, mostra-se inespecífico, a teor da Súmula nº 296, I, do TST. Desta maneira, resta evidenciada a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.