Banco de horas: regime de compensação de jornada

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base no exame da cláusula 39ª da norma coletiva, manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras, ao registro de que restou “clara a possibilidade de compensação de horas extras, inclusive por meio de folgas, tal qual ocorria com o obreiro, como se verifica dos cartões de ponto”. Consignou que “sequer há exigência normativa expressa, muito menos legal, de que os cartões de ponto contenham anotações específicas acerca de créditos e débitos de horas extras”. O recurso de revista encontra-se calcado, exclusivamente em divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos transcritos não viabilizam o confronto de teses, porquanto, ou oriundos de Turmas desta Corte, órgão não elencado no art. 896, “a”, da CLT, ou inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, desta Corte, na medida em que não examinam a mesma cláusula normativa (39ª do ACT). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.