A) matérias objeto do agravo de instrumento: intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS LABORADOS. ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS. CONCESSÃO NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE ATUOU COMO CAIXA DE FORMA "NÃO EFETIVA". TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO CONTÉM PREMISSAS FÁTICAS NECESSÁRIAS AO EXAME DA TESE RECURSAL E NÃO EXPRESSA TESE À LUZ DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. ÓBICES DA SÚMULA 126/TST E DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS EMBUTIDO NA JORNADA DE 6 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO CONTÉM PREMISSA FÁTICA NECESSÁRIA AO EXAME DA TESE RECURSAL E NÃO EXPRESSA TESE À LUZ DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. ÓBICES DA SÚMULA 126/TST E DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 3. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO EXTRAORDINÁRIO – PDVE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. B) MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. 4. QUEBRA DE CAIXA. REFLEXOS EM LICENÇA PRÊMIO, APIP, ATS E PLR. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NAS NORMAS INTERNAS E COLETIVAS QUE DISCIPLINAM AS VERBAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. REFLEXOS EM DSR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. O Tribunal Regional considerou indevida a incidência dos reflexos da parcela quebra de caixa sobre licença prêmio, APIP, ATS e PLR em decorrência do que dispõem as normas internas empresariais e as normas coletivas que disciplinam estas verbas. 2. Nesse contexto, para concluir – como defende o reclamante – que os normativos internos da reclamada e as normas coletivas aplicáveis amparam a pretensão de cômputo da quebra de caixa na base de cálculo das verbas em apreço, seria necessário incursionar pela referidas normas, procedimento vedado a esta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST. 3. Em relação aos reflexos da parcela em DSR, constata-se que o recorrente não transcreveu, no seu recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstanciaria o prequestionamento da matéria. Descumprido, portanto, o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Impõe-se, portanto, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. 5. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. TESE RECURSAL DE ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Hipótese em que o quadro fático delineado no acórdão regional não permite concluir que tenha havido a alegada alteração lesiva da natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante. 2. Impõe-se, portanto, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do seu recurso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.