Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
02
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 1000656-05.2021.5.02.0201
No acórdão embargado, a 5ª Turma do TST manteve a decisão unipessoal proferida pela Ministra Relatora que deu provimento ao agravo de instrumento das reclamadas para determinar o retorno dos autos ao TRT para que, antes de declarar eventual deserção, conceda…
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 17057-24.2017.5.16.0015
Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não cabem embargos contra decisão colegiada que nega transcendência à causa discutida no recurso de revista.
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 62-31.2016.5.05.0611
O acórdão turmário consigna expressamente que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada porque configurada não apenas a manifesta improcedência do agravo, mas também seu intuito protelatório, pois constatado que a decisão impugnada se pautou na…
02
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-E-Ag-AIRR 478-38.2019.5.12.0016
Consta expressamente da decisão embargada que, diante da efetiva deserção do recurso de embargos, nos termos da regra prevista na OJ nº 389 da SDI-1/TST, impõe-se a manutenção da decisão agravada que havia denegado seguimento ao indigitado recurso nos termos…
02
OUT 2026
TSTAg-E-EDCiv-RR 16396-70.2010.5.04.0000
Discute-se o cabimento do procedimento de adotada pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, ao dar parcial provimento do recurso de revista, em juízo de retratação, determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que examine, a…
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-RR 876-80.2010.5.05.0311
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 28-47.2013.5.01.0005
1 – Discute-se nos autos se o recurso de revista da reclamada preencheu os requisitos do art. 896, § 1ª-A, da CLT.
02
OUT 2026
TSTEmb-ED-RR 2316-65.2010.5.02.0030
A Turma julgadora, no acórdão embargado, não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, admitido antes da vigência de norma coletiva que restringiu o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados em atividade ao…
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 180-92.2022.5.09.0026
Discute-se a incidência ou não do óbice derivado da Súmula 126 do TST em caso de recurso de revista no qual se pretendeu afastar a tese, adotada na Corte Regional, da excludente de responsabilidade decorrente da culpa exclusiva da vítima em acidente típico…
02
OUT 2026
TSTAg-E-Ag-RR 10616-51.2013.5.15.0126
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 72-86.2019.5.10.0011
CASO EM EXAME Agravo interposto pela Reclamada contra decisão da Presidência da 2ª Turma que denegou seguimento aos embargos.
01
OUT 2026
TSTE-ED-Ag-RR 20200-87.2013.5.17.0191
O processo retorna por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, em face do julgamento do Tema 1.118 decidido em repercussão geral pelo STF.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10262-70.2019.5.15.0011
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual denegado seguimento ao recurso de revista no tocante ao tema "Admissibilidade do Recurso Ordinário", em razão do óbice da Súmula 126 do TST, e, no que se refere aos temas "Justiça…
01
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 21463-64.2016.5.04.0013
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
01
OUT 2026
TSTAg-Emb-RRAg-Ag-Emb 0011206-63.2021.5.03.0164
A Presidência da 4.ª Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamada/executada, com apoio no art. 896-A, § 4.º, da CLT e nas Súmulas n.ºs 353 (em relação aos temas “recolhimentos previdenciários” e “juros aplicáveis aos recolhimentos…
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