Anuênios: ceee-gt

EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. CEEE-GT. TEMA 1.046 DO STF. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA. SÚMULA Nº 296, I DO TST. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. 2. A Turma entendeu pela validade da norma coletiva que previu a natureza jurídica indenizatória da parcela denominada anuênios, fundamentando que "o objeto da norma convencional refere-se à estipulação de natureza jurídica da parcela percebida a título de anuênios (benefício previsto em norma coletiva), matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte" . O único aresto paradigma, oriundo 7ª Turma, desserve ao confronto de teses, por versar sobre anuênio instituído em norma regulamentar. Cuida-se, pois, de situação diversa da examinada nestes autos, em que se trata de atribuição de natureza indenizatória a anuênio instituído por norma coletiva. 3. Assim, não se evidencia confronto de teses, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, ante a inexistência de identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma. Embargos de que não se conhece.