Responsabilidade subsidiária: administração pública

RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O processo retorna por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, em face do julgamento do Tema 1.118 decidido em repercussão geral pelo STF. Cabe exercer o juízo de retratação na forma do disposto no artigo 1.030, II, do CPC para prosseguir no exame da matéria em sede de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. Esta Subseção, em decisão anterior, manteve a inadmissibilidade dos embargos porquanto incabíveis os embargos sob a alegação de divergência com decisão do STF em reclamação constitucional; inviável a aplicação do item IV da Súmula 331 do TST, porquanto além de inovatória, seria impertinente à discussão dos autos; por fim, quanto ao aresto apresentado de forma válido, concluiu não configurada a divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST. Com efeito, óbice de natureza processual está a impedir o juízo de conformidade com o Tema 1.118, razão pela qual os embargos não merecem conhecimento. Precedentes desta Subseção . Recurso de embargos não conhecido.