13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011020-45.2022.5.03.0054
Intervalo intrajornada: concessão irregular
Há óbice processual da Súmula nº 296, I, do TST a inviabilizar o exame da transcendência.
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 296 do TST
SúmulaI - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.545 decisões
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020755-73.2023.5.04.0205
Diferenças salariais: promoção por antiguidade
O Tribunal Regional entendeu que foram preenchidos os requisitos necessários ao direito de promoção do reclamante. Verifica-se que a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias.
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- +2
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000119-56.2024.5.02.0022
Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
- Direito Constitucional
- Horas extras
- +4
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0024886-81.2022.5.24.0072
Responsabilidade subsidiária: empresa privada
DISTINÇÕES Há distinção da matéria em debate nos autos em relação àquela julgada pelo STF no ADC n.º 48, na qual foram firmadas as seguintes teses: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +3
08
OUT 2026
TSTAg-RRAg 11268-67.2019.5.03.0134
Diferenças salariais: plano de cargos e salários
Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), registrou que " O autor foi admitido pelo Banco Bamerindus do Brasil SA. em 01/03/198 4 (ld b5cff22) e, em 14/06/1999, o referido banco, então denominado Banco HSBC…
- Direito Civil
- Diferenças salariais
- +5
08
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 392-58.2021.5.09.0670
Horas extras: cargo de gestão
A Presidência da 6.ª Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos da reclamada em relação à questão, com apoio na Súmula n.º 353 do TST.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5
08
OUT 2026
TSTAIRR 20136-60.2017.5.04.0333
Horas extras: dedução de valores
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
- Processo Civil
- Horas extras
- +5
08
OUT 2026
TSTRRAg 1000662-70.2019.5.02.0463
Equiparação salarial: ausência de identidade de função
O Tribunal Regional examinou as provas e assentou que "a identidade de função restou controversa" e que "a paradigma já havia laborado anteriormente para a reclamada, de modo que a sua experiência foi considerada para a recontratação".
- Direito Civil
- Equiparação salarial
- +5
08
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1114-37.2017.5.09.0863
Tempo a disposição: vigilante de carro forte
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a jornada de trabalho era corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o tempo destinado a troca de roupa, deslocamento interno, revista pessoal, armamento e outros expedientes prévios ou…
- Direito Civil
- Tempo a disposição
- +5
08
OUT 2026
TSTAg-E-ED-ED-RR 11635-94.2014.5.01.0046
Advogado empregado: dedicação exclusiva
Na hipótese, a 3ª Turma do TST proveu o recurso de revista para condenar a parte reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 4ª diária e à 20ª semanal, acrescidas do adicional de 100% e reflexos legais, consignando tese no sentido de que,…
- Direito do Trabalho
- Advogado empregado
- +5
08
OUT 2026
TSTRR 122-22.2019.5.12.0023
Caixa econômica federal: indenização pela adesão ao programa de desligamento voluntário extraordinário
A insurgência está calcada exclusivamente em divergência jurisprudencial.
- Direito do Trabalho
- Caixa econômica federal
- +5
08
OUT 2026
TSTEmb-RR 1000931-58.2023.5.02.0467
Homologação de acordo extrajudicial: arestos paradigmas formalmente inválidos e inespecíficos
Para o processamento dos embargos à luz da divergência jurisprudencial, os termos das Súmulas nºs 296, I, e 337, do TST, devem ser atendidos.
- Direito do Trabalho
- Homologação de acordo extrajudicial
- +1
08
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 245000-30.2007.5.01.0264
Pensão mensal vitalícia: reabilitação
CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que negou seguimento aos embargos.
- Direito do Trabalho
- Pensão mensal vitalícia
- +5
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 26-03.2022.5.06.0012
Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes.
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
- +5
07
OUT 2026
TSTAIRR 1032-74.2017.5.09.0129
Deserção do recurso ordinário: benefício da justiça gratuita
Consoante tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no item II do Tema 21 de Recurso Repetitivos "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime…
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- +5