Caixa econômica federal: indenização pela adesão ao programa de desligamento voluntário extraordinário

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO EXTRAORDINÁRIO – PDVE. INCLUSÃO DO ADICIONAL INCORPORAÇÃO (RUBRICA 116), INCLUSIVE "INCORPORAÇÃO JUDICIAL" (RUBRICA 132) NA BASE DE CÁLCULO DESSA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO NO RH 115 047. DIFERENÇAS RECONHECIDAS NA RT Nº 000371-75.2016.5.12.0023. DEFEITO DE APARELHAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A insurgência está calcada exclusivamente em divergência jurisprudencial. 2. Ocorre que o único paradigma colacionado é inespecífico ao confronto de teses, porque não aborda as mesmas premissas consignadas na decisão recorrida, em especial no que se refere ao trânsito em julgado da ação anterior em que postulada a incorporação de parcelas no cálculo do PDVE. 3. No caso em apreço, não há notícia de que a ação anterior em que se baseia o pleito obreiro tenha transitado em julgado. 4. Por outro lado, no modelo transcrito ao dissenso, a decisão foi calcada na evidência de que o pedido de diferença de indenização foi realizado em razão de parcela recebida em ação anterior já transitada em julgado. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. 5. O defeito de aparelhamento veda a invasão do tema. Recurso de revista não conhecido.