Jurisprudências
Decisões que citam
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
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186 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11681-23.2017.5.03.0111
Cinge-se a controvérsia a saber se a contratação de horas extras, poucos meses após a admissão, configura pré-contratação de horas extras.
28
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0000214-14.2018.5.05.0028
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
23
SET 2026
TSTRRAg 1001479-56.2018.5.02.0080
A parte sustenta que, deferidos os benefícios da justiça gratuita, deveria ter sido aplicada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT.
22
SET 2026
TSTRRAg 1000218-34.2017.5.02.0034
Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem entrega a decisão de forma motivada e suficiente.
21
SET 2026
TSTEDCiv-AIRR 0010883-54.2023.5.03.0078
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001648-55.2023.5.02.0084
A jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação analógica da Súmula nº 199, I, do TST à categoria dos radialistas.
16
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0000206-74.2021.5.17.0003
O entendimento consolidado desta Corte Superior é no sentido de que a pactuação de horas extras no ato da admissão do bancário, ou mesmo em curto período após a contratação ou o término do contrato de experiência, acarreta a nulidade do ajuste.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000691-10.2024.5.11.0012
O quadro fático delineado pela Corte regional indica que os documentos adunados comprovaram que houve pré-contratação de serviço suplementar desde o início da relação empregatícia.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000994-92.2023.5.02.0076
Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com ajuste de fundamentação.
09
SET 2026
TSTRR 1000570-82.2016.5.02.0080
Mantém-se a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n.º 199, I, do TST). É nula a contratação das horas extras firmada no início do pacto laboral diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador.
09
SET 2026
TSTRRAg 1193-37.2012.5.09.0072
O Tribunal Regional manifestou-se adequadamente sobre as questões fáticas relevantes à solução da controvérsia, mantendo o indeferimento da pretensão autoral, conforme se extrai da decisão complementar.
04
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 20532-42.2022.5.04.0016
Esta Subseção, em julgamento proferido em composição plena (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT de 17/12/2020), examinou a questão relacionada à interposição de embargos contra acórdão turmário que não reconhece a transcendência da causa, concluindo que,…
02
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1000291-12.2018.5.02.0441
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
02
SET 2026
TSTAIRR 14300-98.2010.5.17.0007
Da detida análise das razões de recurso de revista constata-se que, no tópico em que argui a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte não realizou o indispensável cotejo analítico entre os dispositivos que…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001542-81.2018.5.02.0080
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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