Pré- contratação de horas extras: contratação da sobrejornada no dia seguinte ao término do contrato de experiência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ- CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO DA SOBREJORNADA NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a contratação de horas extras, poucos meses após a admissão, configura pré-contratação de horas extras. No caso, o reclamante fora admitido em 2/9/2010, e a contratação das horas extras formalizada em 1º/12/2010, no dia seguinte ao final do período de experiência. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, segundo o qual, a contratação da jornada suplementar após poucos meses da contratação, ou em curto espaço de tempo após o término do contrato de experiência, não afasta a nulidade de que trata a Súmula n.º 199, I, do TST; b) não se verifica a transcendência jurídica , porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante do referido entendimento pacífico desta Corte superior quanto à controvérsia, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor do crédito exequendo não se revela elevado ou desproporcional ao pedido deferido por meio da decisão transitada em julgado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revias. 4 . Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo banco reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno não provido.