Jurisprudências
Decisões que citam
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
179 decisões
06
OUT 2026
TSTEDCiv-RR-RR 1001428-21.2022.5.02.0463
Constatado que a Turma Julgadora incorreu nas hipóteses previstas no art. 1.022, CPC/2015, c/c o art. 897-A, da CLT, devem ser providos os embargos. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeito modificativo ao julgado (Súmula 278/TST).
05
OUT 2026
TSTAIRR 0020655-85.2018.5.04.0014
A conversão da obrigação de fazer (reintegração) em indenização substitutiva, diante do descumprimento injustificado pela executada da determinação contida no título executivo, não configura ofensa à coisa julgada, mas mecanismo necessário para garantir a…
01
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 11786-21.2015.5.15.0051
A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial do prazo decadencial de trinta dias para o ajuizamento do inquérito judicial destinado à apuração de falta grave.
30
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0001252-92.2024.5.12.0016
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido.
30
SET 2026
TSTRRAg 1000567-70.2019.5.02.0065
Pretensão recursal da reclamada contra o acórdão no qual o Regional consignou que " de acordo com a prova técnica, realizada pelo perito médico, restou evidenciado, em conclusão, que:
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000031-88.2022.5.05.0194
Situação em que o Tribunal Regional afastou a justa causa aplicada à Reclamante, por entender não comprovada a prática dos atos de improbidade e de indisciplina que lhe foram imputados.
29
SET 2026
TSTRR 0000566-35.2025.5.10.0012
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se…
29
SET 2026
TSTRR 0000194-95.2025.5.23.0086
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, §9°, da CLT e da Súmula n° 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
23
SET 2026
TSTRRAg 786-75.2021.5.11.0002
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
SET 2026
TSTEDCiv-RR 0010228-13.2019.5.03.0017
Não se constata omissão ou contradição no acórdão embargado quando o Colegiado aprecia fundamentadamente a matéria, assentando que o exaurimento da estabilidade no curso da demanda obsta a reintegração e autoriza a conversão em indenização substitutiva,…
18
SET 2026
TSTRRAg 1000428-25.2017.5.02.0442
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando o julgador, destinatário da prova, considera suficientes os elementos constantes dos autos, especialmente quando a parte concorda com o encerramento da instrução sem ressalvas.
02
SET 2026
TSTAIRR 10111-62.2014.5.18.0281
O interesse recursal, estruturado sob o binômio utilidade-necessidade, qualifica-se como pressuposto intrínseco de admissibilidade e constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001012-61.2023.5.12.0009
A despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
25
AGO 2026
TSTRR 0010119-58.2023.5.15.0038
Conforme se infere do excerto reproduzido, o Regional deixou expressamente consignado que é decorrência lógica do pedido de reintegração o pagamento de todas as verbas salariais, pelo que não se constata o alegado julgamento extra petita.
24
AGO 2026
TSTAg-RR 420-98.2019.5.11.0004
Na esteira da Súmula nº 396, item I, do TST, uma vez exaurido o período de estabilidade, é devida apenas indenização substitutiva correspondente aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final da estabilidade, não sendo assegurada a…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
