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Jurisprudências

TSTRR 0010119-58.2023.5.15.0038

Deferimento dos salários: ausência de julgamento extra petita

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS. SÚMULA 396, II, DO TST. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Conforme se infere do excerto reproduzido, o Regional deixou expressamente consignado que é decorrência lógica do pedido de reintegração o pagamento de todas as verbas salariais, pelo que não se constata o alegado julgamento extra petita. A decisão do TRT encontra amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, conforme Súmula 396, II, do TST, no sentido de que "Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT ". Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de agosto de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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