Reversão da justa causa em juízo: estabilidade acidentária

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PERÍODO EXAURIDO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 396, I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional afastou a justa causa aplicada à Reclamante, por entender não comprovada a prática dos atos de improbidade e de indisciplina que lhe foram imputados. Assentou, ainda, que a dispensa, ocorrida em 6/12/2021, deu-se no curso do período de estabilidade acidentária assegurado pelo art. 118 da Lei 8.213/91, razão pela qual reconheceu a invalidade da ruptura contratual. Considerando, contudo, que, à época do julgamento, já se encontrava exaurido o período estabilitário, concluiu ser inviável a reintegração da trabalhadora ao emprego, assegurando-lhe, em substituição, o direito à indenização correspondente aos salários e demais vantagens relativas ao período compreendido entre a dispensa e o término da estabilidade. O acórdão regional está em consonância com a Súmula 396, I/TST, no sentido de que "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego". Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto não afastados os seus fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.