Reintegração: aposentadoria por invalidez cessada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CESSADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA EXAURIDA NO CURSO DO PROCESSO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO. Não se constata omissão ou contradição no acórdão embargado quando o Colegiado aprecia fundamentadamente a matéria, assentando que o exaurimento da estabilidade no curso da demanda obsta a reintegração e autoriza a conversão em indenização substitutiva, independentemente da data de ajuizamento da ação ou do tempo de tramitação processual, em observância à Súmula nº 396, I, do TST e sem violação da Súmula nº 126 do TST. Ausentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.