Jurisprudências
Decisões que citam
Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
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180 decisões
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.242.867
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.116.265
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, sob o fundamento de reiteração de teses já examinadas em recurso especial e incidência de óbices…
08
OUT 2026
STJAgRg na RvCr 6.910
A decisão monocrática proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte não ofende a colegialidade, porquanto sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. "Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34,…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.246.074
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental.
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.262.287
O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que o estado de sono configura causa de vulnerabilidade apta a impedir a resistência da vítima, atraindo a incidência do art. 217-A, § 1º, do CP.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.940.505
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, e art. 71), com condenação mantida em…
01
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.278.038
A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema n. 1.121 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato…
16
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.251.105
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu do recurso especial do Ministério Público estadual e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória pelo art. 217-A do Código Penal, afastando a…
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.091.430
Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios…
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.214.541
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.277.156
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em processo de matéria penal envolvendo nulidade de depoimento especial, prisão preventiva, insuficiência probatória, pedido de…
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.095.131
Agravo regimental contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão condenatório de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, ao fundamento de que o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, sem…
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.148.299
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.202.728
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante pela prática do delito previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, caput,…
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.351.469
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual.
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