Estupro de vulnerável: impossibilidade de desclassificação para importunação sexual

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TEMA 1.121/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu do recurso especial do Ministério Público estadual e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória pelo art. 217-A do Código Penal, afastando a desclassificação para o art. 215-A.

2. O Tribunal de origem reconheceu a prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, consistente em buscar beijar a boca da vítima e beijar sua face, concluindo pela desclassificação para importunação sexual em razão da suposta menor gravidade e desproporcionalidade da sanção do art. 217-A.

3. No agravo regimental, a Defesa alegou omissão quanto a tese absolutória (CPP, art. 386, II e VII) e quanto a álibi, sustentando distinguishing do Tema 1.121/STJ e desproporcionalidade da reprimenda de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A primeira questão em discussão consiste em saber se é possível inovar, em agravo regimental, para veicular tese absolutória e álibi não deduzidos em recurso especial da Defesa.

5. A segunda questão em discussão consiste em saber se, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia e praticado ato libidinoso com menor de 14 anos, é juridicamente possível a desclassificação para o art. 215-A do Código Penal em razão da ligeireza ou superficialidade do ato, à luz do Tema 1.121/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. É vedada a inovação recursal em agravo regimental para complementar ou inserir fundamentos não deduzidos no recurso especial, incidindo a preclusão consumativa; inexistiu recurso especial da Defesa buscando absolvição, razão pela qual não se conhece das alegações relativas ao art. 386, II e VII, do CPP, e ao suposto álibi do acusado.

7. O Tema 1.121/STJ, firmado no REsp 1.959.697/SC, estabelece que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta, sendo inviável a desclassificação para importunação sexual; a desproporcionalidade invocada não constitui distinguishing juridicamente relevante.

8. O Tribunal de origem reconheceu autoria e materialidade e apenas alterou o enquadramento típico; diante do quadro fático incontroverso de ato libidinoso praticado contra menor de 14 anos, a decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência consolidada para restabelecer a condenação pelo art. 217-A do Código Penal.

9. A decisão agravada aplicou o precedente repetitivo ao caso concreto, no qual há violência presumida

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Tese de julgamento:

1. A inovação recursal em agravo regimental para veicular tese não deduzida no recurso especial é vedada, por preclusão consumativa. 2. Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), sendo inviável a desclassificação para importunação sexual (art. 215-A do CP), independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta. 3. A alegação de desproporcionalidade da sanção não constitui distinguishing apto a afastar a aplicação do Tema 1.121/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CP, art. 215-A; CPP, art. 386, II e VII; Súmula 568/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.959.697/SC (Tema 1.121/STJ); STJ, AgRg no HC 1.069.260/SP, Sexta Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.946.862/SC, Quinta Turma, j. 07.04.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.111.523/PR, Quinta Turma, j. 07.04.2026