Estupro de vulnerável: importunação sexual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO ESPECÍFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Fato relevante. Agravante condenado à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 215-A, por duas vezes, e 217-A, do Código Penal. Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a condenação relativa ao crime de estupro de vulnerável.

3. Fundamentos do regimental. Defesa alega violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal e pede absolvição por insuficiência de provas, sustentando que a conduta não foi dirigida à vítima menor e que ausente o dolo específico. Afirma pretender apenas revaloração jurídica dos fatos descritos no acórdão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão absolutória por insuficiência probatória pode ser acolhida sem revolver o conjunto fático-probatório, em sede de recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a moldura fática reconhecida pela origem - relato firme e coerente da vítima vulnerável, corroborado por depoimentos e distinção de episódios dirigidos à vítima adulta e à vítima menor - é suficiente para manter a condenação por estupro de vulnerável, inclusive quanto ao dolo específico, à luz do Tema Repetitivo n. 1.121 e da jurisprudência que atribui especial relevância à palavra da vítima quando em consonância com as demais provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda reexame do conteúdo e da credibilidade dos relatos, da coerência da narrativa e da suficiência do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

7. A Corte de origem reconheceu harmonia e suficiência da prova oral: relato firme da vítima vulnerável, corroborado por sua genitora e por testemunha que a recebeu abalada após o fato, o que afasta a alegação defensiva de fragilidade probatória.

8. Os episódios foram distintamente delineados pela origem: dois dirigidos à vítima adulta e outro, autônomo, contra a vítima vulnerável, inexistindo premissa fática incontroversa que permita simples revaloração jurídica sem revolvimento probatório.

9. Nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância quando em consonância com as demais provas dos autos, circunstância presente no caso.

10. A ausência de dolo específico não se verifica na moldura fática reconhecida, que registra que o agravante se despiu e exibiu o órgão genital e as nádegas à vítima vulnerável e às amigas, além de conduta destinada a atrair o olhar da menor; infirmar tais premissas exigiria novo exame da prova.

11. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.121 da Terceira Seção confirma que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime do art. 217-A do Código Penal, independentemente da ligeireza da conduta, não sendo possível a desclassificação para o art. 215-A.

12. Os precedentes invocados pela defesa, relativos à revaloração de fatos incontroversos ou à manutenção de absolvição por insuficiência de provas, não se aplicam, pois partem de molduras fáticas diversas daquelas reconhecidas nestes autos.

13. Mantém-se a decisão agravada, também em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 386, VII; CP, art. 217-A; CP, art. 215-A; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3.190.824/ES, Quinta Turma, julgado em 04.08.2026, DJEN 13.08.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.121, Terceira Seção; STJ, Jurisprudência em Teses n. 151, tese 2.