Princípio da colegialidade: inadequação da via eleita para rediscussão do mérito decidido em recurso especial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE TESES APRECIADAS NO RESP N. 2.150.729/SP. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CONSUMAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A DO CP. APLICAÇÃO DO TEMA 1.121/STJ E DA SÚMULA 593/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. APLICAÇÃO DO TEMA 1.202/STJ. 3. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão monocrática proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte não ofende a colegialidade, porquanto sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. "Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024).

2. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir, por mero inconformismo, o mérito já apreciado no recurso especial, sendo imprescindível a demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos (art. 621, I, do CPP). No caso, a insurgência reproduz teses decididas no REsp n. 2.150.729/SP, sem demonstrar contrariedade manifesta à evidência dos autos. - O reconhecimento da consumação do crime do art. 217-A do Código Penal decorreu da valoração jurídica de premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias e da aplicação do Tema 1.121/STJ e da Súmula 593/STJ, inexistindo substituição indevida da moldura fática ou necessidade de revolvimento probatório. - A manutenção da fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva observa a tese do Tema 1.202/STJ, à vista da prática reiterada, por número indeterminado de vezes, ao longo de extenso período, compatível com a conclusão por sete ou mais repetições, não havendo contrariedade literal às evidências dos autos.

3. É inviável a concessão de habeas corpus de ofício contra decisão desta Corte, por manifesta incompetência na espécie.

4. Agravo regimental não provido.