Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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790 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000814-31.2024.5.07.0008
Caso em que mantida a incorporação da gratificação de função recebida pelo reclamante há mais de dez anos quando da sua exoneração do cargo comissionado sem justo motivo, com fundamento na Súmula n.º 372 do TST.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010336-24.2023.5.03.0010
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que faz jus à incorporação o empregado que já tenha completado dez anos no exercício de função gratificada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020853-85.2023.5.04.0002
Debate sobre a forma de cálculo da parcela devida pela incorporação de gratificação de função exercida por mais de dez anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017, nos termos da Súmula 372 do TST.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011152-27.2023.5.03.0100
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000414-21.2022.5.05.0015
A pretensão recursal é contrária à jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 372, no sentido de que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos na vigência da ordem jurídica anterior, a reversão…
23
SET 2026
TSTRRAg 582-82.2016.5.09.0965
A parte recorrente apresentou alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas nas razões do agravo de instrumento.
23
SET 2026
TSTRR 2810-40.2014.5.02.0045
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agravada, porquanto a parte cumpriu os requisitos impostos pelo § 1º-A, do art. 896 da CLT. Assim, deve ser provido o presente apelo para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000764-94.2024.5.10.0016
Cinge-se a controvérsia à definição da forma de cálculo da parcela referente à gratificação de função a ser incorporada.
21
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0000639-05.2023.5.10.0003
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001186-69.2024.5.10.0016
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
17
SET 2026
TSTAg-AIRR 379-57.2019.5.12.0052
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões…
17
SET 2026
TSTAg-AIRR 1201-66.2017.5.05.0034
Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido.
16
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 1315-15.2015.5.17.0010
O recurso de revista do autor foi provido para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de recolhimento das contribuições destinadas à entidade de previdência complementar incidentes sobre eventuais parcelas de natureza…
16
SET 2026
TSTAg-RRAg 10227-68.2021.5.03.0078
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
16
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 10991-45.2018.5.15.0007
Trata-se de embargos declaratórios opostos pelos dois litigantes. O réu alegando omissão quanto à justa causa para o descomissionamento e o autor alegando erro material.
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