Não configuração: diversamente do que se alega nas razões recursais, o col

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNÇÃO GRATIFICADA AINDA EXERCIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No presente caso, a parte não cumpre o disposto no art. 896, §1º-A I e III, da CLT, visto que toda a sua argumentação na possibilidade de integração da gratificação de função ainda percebida com indicação de contrariedade à Súmula nº 372 do TST que não tem pertinência com a ausência de interesse de agir consignado pelo eg. TRT. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional manteve a sentença que negou a equiparação salarial ao empregado, fundamentando-se no princípio da primazia da realidade, destacando que a natureza das funções efetivamente exercidas pelo trabalhador se sobrepõe ao que está formalmente descrito em documentos empresariais, como normas ou Mapas de Instrução. Consignou que "depreende-se que a autora não fez prova de que os modelos exercessem as mesmas funções que as desempenhadas por si, único ônus probatório atribuído à reclamante na equiparação salarial, na forma da Súmula 6, do TST.". Assim, não comprovado o fato constitutivo do seu direito, ou seja, em demonstrar que havia identidade de funções, não há falar em ofensa ao ônus da prova. Acrescente-se que, decidir de forma contrária com pretende a reclamada pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido.