Multa por embargos de declaração protelatórios: poder discricionário do julgador

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. INTUITO PROTELATÓRIO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCOMISSIONAMENTO DE FUNÇÃO. MEDIDA DE RETALIAÇÃO DEMONSTRADA. VALOR ARBITRADO (R$ 9.000,00). RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA NA EXORDIAL. TEMA Nº 35 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO IRR Nº 21 DO TST. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NO TEMA. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.