Requisitos do art. 896, § 1º-a, da CLT, atendidos

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agravada, porquanto a parte cumpriu os requisitos impostos pelo § 1º-A, do art. 896 da CLT. Assim, deve ser provido o presente apelo para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CTVA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO. PRETENSÃO RELACIONADA AO PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017 . Ante possível contrariedade à Súmula 372, I, do TST , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. CTVA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO. DIREITO AOS REFLEXOS DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 499 DO CPC E TEMAS REPETITIVOS 955 E 1.021 DO STJ. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. PRETENSÃO RELACIONADA AO PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017 . O CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado), conforme o próprio nome indica, tem por finalidade complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo comissionado, quando essa remuneração é inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Nesse contexto, o valor do CTVA não pode ser dissociado do adicional de incorporação, pago em decorrência da incorporação da gratificação de função desempenhada por mais de dez anos, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no inciso VI do art. 7º da Magna Carta, e ao da estabilidade financeira, cristalizado na Súmula 372, I, do TST. Há precedentes. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para as situações constituídas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, fica mantido o direito do empregado à incorporação das funções exercidas, com fundamento no art. 468 da CLT e no preconizado na Sumula 372 do TST, não se aplicando o § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, em observância às garantias constitucionais da irretroatividade da lei (artigo 5º, XXXVI), que assegura proteção ao direito adquirido (artigo 6º da LINDB), e da irredutibilidade do salário (art. 7º, VII). No tocante ao recolhimento da contribuição para a FUNCEF, com o acréscimo resultante das diferenças salariais supracitadas, por se tratar de matéria de direito, aplica-se a teoria da causa madura. Contudo, neste ponto, é cabível seguir a jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021, nos quais reconhecida que, dada a inviabilidade na recomposição da reserva matemática, por ausência de prévio aporte, a verba deve ser convertida em indenização substitutiva. Vale lembrar que a providência é expressamente autoriza pelo CPC, na segunda parte do art. 499, que assim dispõe: " A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente ." Desse modo, os reflexos das diferenças das parcelas deferidas não serão repassadas CEF à FUNCEF, mas sim convertidas em indenização substitutiva, nos termos do art. 499 do CPC e dos Temas 955 e 1.021 do STJ, a ser paga diretamente à empregada pela CEF, cujo valor deve ser fixado em liquidação de sentença com a devida correção monetária e juros, cabendo a dedução da cota-parte da empregada pelo valor histórico. Por fim, cabe destacar que no caso concreto inexiste debate sobre prescrição, não havendo aderência ao Tema 20 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos do TST. Recurso de revista conhecido e provido.