Omissão não configurada: gratificação de função percebida por mais de 10 anos quando do advento da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS QUANDO DO ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo quando verificada a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior firmada no sentido de que implementadas as condições para a incorporação salarial da função comissionada, qual seja, dez anos de função comissionada, antes do advento da Lei n.º 13.467/2017 (11/11/2017), tem o empregado o correspondente direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), sendo inaplicáveis as novas disposições do § 2º do art. 468 da CLT. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.