Omissão não caracterizada: erro material reconhecido quanto ao critério de apuração da média remuneratória

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO QUANTO AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelos dois litigantes. O réu alegando omissão quanto à justa causa para o descomissionamento e o autor alegando erro material. 2. Embora a Corte Regional tenha rejeitado o argumento do justo motivo, o recurso de revista do réu não versou sobre essa questão jurídica, apenas questionando a aplicação da Súmula 372 do TST ante a vigência da Lei 13.467/2017. 3. Não há omissão na ausência de manifestação a respeito de tese não veiculada no recurso de revista. 4. Já o autor tem razão quando registra que o acórdão regional apenas determinou a aplicação da média dos últimos dez anos e não dos últimos dez anos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, como afirmado no acórdão embargado. 5. Corrige-se o erro material, sem alteração do resultado do julgamento, persistindo o não conhecimento do recurso de revista do embargante. Embargos de declaração do réu a que se nega provimento e embargos de declaração do autor a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos.